Condições gerais de venda

**Condições Gerais de Venda (CGV) – Casa Charli**

HANNAH ISAURA GAUTHIER BOISFER, NIF 319890082, ou PATRICE SERGE BOISFER, NIF 319889696, com endereço profissional em Rua Manuel Mendes 36, Aroeira, 2820-098 Charneca de Caparica, doravante designado como PROPRIETÁRIO e/ou TITULAR DO ALOJAMENTO LOCAL.

1. **Aceitação das Condições**  
Ao utilizar o site da Casa Charli para fazer uma reserva, você aceita automaticamente estas condições gerais. A confirmação da reserva está sujeita à aceitação destes termos e ao pagamento da reserva.

2. **Processo de Reserva**  
– **Consulta de Disponibilidade**: As disponibilidades para a casa podem ser verificadas em tempo real na página dedicada do nosso site. Você pode selecionar as datas de chegada e saída, bem como o número de viajantes.  
– **Confirmação da Reserva**: A reserva é instantânea e requer o pagamento total no momento da reserva.

3. **Pagamento**  
– **Modalidades de Pagamento**: O pagamento é feito online via cartão de crédito. Para outros métodos de pagamento, entre em contato com o proprietário através do formulário na página “Contato” ou por e-mail para contact.casacharli@gmail.com.  
– **Depósito de Segurança**: Um depósito de segurança de 1.000 € é necessário como pré-autorização bancária 24 horas antes da chegada e será liberado em até 7 dias após a partida, sujeito às condições de limpeza e integridade da propriedade (danos à propriedade ou mobiliário, sujeira ou outras desordens que necessitem de limpeza especial, ou qualquer outro custo incorrido pelo Proprietário devido à estadia do Locatário). Se o imóvel estiver sujo ou danificado no momento da chegada, o Locatário deverá informar imediatamente o Proprietário.

4. **Cancelamento**  
– **Pelo Cliente**: Cancelamento gratuito até 30 dias antes da chegada. Após este período, nenhum reembolso da reserva será feito.  
– **Pelo Proprietário**: O proprietário reserva-se o direito de cancelar a reserva em caso de não cumprimento das regras da casa, sem reembolso. Em caso de força maior ou qualquer outra circunstância fora do controle do proprietário, este reserva-se o direito de cancelar a reserva. Nesse caso, todas as quantias pagas pelo locatário serão reembolsadas. O locatário não poderá exigir qualquer compensação adicional.

5. **Utilização da Propriedade**  
– **Localização**: O Alojamento Local é uma casa com rés-do-chão e primeiro andar com pátio e piscina, localizada na Rua Adriano Correia De Oliveira, Nº 47, Aroeira, Charneca de Caparica. O imóvel é alugado com móveis e eletrodomésticos.  
– **Finalidade**: O proprietário aluga e o locatário toma de arrendamento a casa identificada acima, destinada a alojamento local, para o qual foi emitida a licença nº 157578/AL pela Câmara Municipal de Almada, pelo período previsto na reserva.  
– **Capacidade**: A ocupação máxima da propriedade é de 8 pessoas. Qualquer pessoa adicional só pode ser recebida com o consentimento prévio do proprietário. Em caso de autorização, serão aplicadas taxas adicionais de 10% por noite por pessoa excedente.  
– **Duração da Estadia**: O arrendamento começa às 15h no dia de chegada e termina às 10h no dia de partida. O não cumprimento do horário de saída poderá resultar em taxas adicionais de atraso fixadas em 100€ por hora extra, a menos que um horário diferente tenha sido acordado antes da estadia e aceito pelo Proprietário.

6. **Regulamento Interno**  
O cumprimento do regulamento interno, disponível no nosso site, é obrigatório. O não cumprimento dessas regras pode resultar em cobranças adicionais ou no cancelamento da reserva.

7. **Acesso e Inspeções**  
O locatário deve permitir ao Proprietário o acesso à propriedade para reparos, inspeções ou emergências. O Proprietário exercerá esse direito de acesso de forma razoável, avisando com pelo menos 24 horas de antecedência. O Proprietário reserva-se o direito de acessar a propriedade sem aviso prévio em caso de emergência.

8. **Proteção de Dados Pessoais**  
As informações pessoais fornecidas serão tratadas de acordo com a legislação de proteção de dados. Você tem o direito de solicitar acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais.
1. De acordo com o nº 3 do artigo 9º e o artigo 10º da lei nº 23/2007 de 4/07, é obrigatório para qualquer cidadão estrangeiro fornecer um documento de identidade para cumprir os requisitos legais de entrada e saída do território português. Esta obrigação aplica-se a todas as pessoas que permanecem na propriedade. Esses documentos devem ser enviados por e-mail para contact.casacharli@gmail.com, 7 dias antes da data de entrada na propriedade.
2. De acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais, no contexto da entrada em vigor da nova legislação de proteção de dados, ambas as Partes dão o seu consentimento expresso para que os dados pessoais sejam inseridos e tratados em bases de dados de controle e relatórios de transações, no âmbito desta relação contratual.
3. As partes são garantidas, de acordo com os termos exatos da legislação de proteção de dados pessoais, o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de se opor à sua utilização para os fins descritos no ponto anterior, devendo indicar a sua discordância.

9. **Disposições Legais**  
– **Lei Aplicável**: Este contrato está sujeito à lei portuguesa.  
– **Jurisdição**: Para qualquer litígio, o tribunal da comarca da localização da propriedade é competente, com renúncia expressa a qualquer outro.